O cidadão brasileiro poderá exercitar plenamente
o direito à informação pública com a entrada em vigor, nesta quarta-feira 16 de
maio, da Lei de Acesso à Informação.
Proposta
pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional, a norma é considerada
uma das mais abrangentes e avançadas do mundo. As regras valem para a
administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos e se
apresentam como instrumento eficiente de participação da sociedade na gestão
pública.
A
Lei de Acesso à Informação faz do conceito de transparência um direito de fato
do cidadão brasileiro, pois uma pessoa bem informada tem melhores condições de
conhecer e acessar outros direitos essenciais como saúde, educação e benefícios
sociais. Além disso, o acesso a esses dados constitui-se em um dos fundamentos
para a consolidação da democracia, pois fortalece a capacidade dos indivíduos
de participar de modo efetivo da tomada de decisões que os afeta.
Esse
direito garante a ampliação do acesso à prestação de contas públicas, possibilita
o monitoramento sistemático da execução e resultados das políticas públicas e
faz da participação social um exercício de cidadania e de garantia de uma
gestão pública de qualidade.
Entre
os avanços estão o fim do sigilo eterno de documentos oficiais e a
obrigatoriedade de todos os órgãos públicos de prestar, em no máximo 30 dias,
informações de interesse do cidadão, sem que esse necessite justificar o
pedido. De maneira espontânea, os órgãos e entidades públicas devem divulgar,
independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo,
por meio de todos os canais disponíveis e obrigatoriamente em sítios da
internet.
Informações
sobre contratos, licitações, gastos, repasses e transferências de recursos, por
exemplo, devem ser fornecidas de forma clara, em linguagem simples e direta e
com apoio de ferramentas de busca e pesquisa na internet. A lei determina
também que nenhum documento, ato ou fato que se configure como ameaça aos
direitos humanos pode ser tratado como sigiloso. A transparência passa a ser a
regra e o sigilo, a exceção.
A
nova lei se soma a outras iniciativas que já privilegiavam a transparência
ativa, como o Portal da Transparência - http://www.portaltransparencia.gov.br/ que oferece informações sobre as ações do governo
federal para que a sociedade acompanhe como o dinheiro público é gasto. Medidas
como essa fizeram do Brasil o oitavo país mais transparente do mundo e o
primeiro da América Latina, no Índice de Orçamento Aberto do International
Budget Partnership (IBP).
Fonte: pantanalnews.com.br
